Art.º 8 · Portaria n.º 338/2007 — Inspecção de protecção civil

1 -À inspecção de protecção civil, abreviadamente designada IPC, compete:
1. a)A fiscalização da actividade dos comandos distritais de operações de socorro e dos corpos de bombeiros;
2. b)O inquérito e averiguação dos incidentes de protecção e socorro;
3. c)A instrução dos processos disciplinares e de sindicância, determinados pelo Presidente da ANPC;
4. d)A investigação de acidentes em acções de socorro;
5. e)A monitorização da implementação dos programas e planos de emergência sectoriais dos serviços e agentes de protecção civil;
6. f)A avaliação, no âmbito dos exercícios de protecção civil.
2 -A IPC é dirigida pelo inspector de protecção civil, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 8.º — Inspecção de protecção civil