As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 2,9 %.
Artigo 2.º — Atualização das pensões de acidentes de trabalho
Vigente desde: 21/11/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2013