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Artigo 4.º

Anulação de faturas, recibos e faturas-recibo

Redação registada como em vigor em 08/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A anulação das faturas, dos recibos e das faturas-recibo depende de pedido do sujeito passivo emitente, a submeter obrigatoriamente no Portal das Finanças.
  2. 2 -No caso de anulação da fatura, do recibo e da fatura-recibo, são desconsiderados os efeitos de titularização das operações e de quitação, consoante as circunstâncias, não servindo, nomeadamente, como comprovativos de encargos ou gastos.
  3. 3 -Verificada a anulação, a Autoridade Tributária e Aduaneira envia comunicação informativa à entidade que conste na fatura, no recibo e na fatura-recibo, como adquirente dos bens ou dos serviços prestados.
  4. 4 -A comunicação referida no número anterior é enviada por uma das seguintes vias:
    1. a)Por transmissão eletrónica de dados para os contribuintes que possuam caixa postal eletrónica ou que tenham autorizado, no Portal das Finanças, o envio de e-mail; ou
    2. b)Por simples via postal, nos restantes casos.