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Artigo 5.º

Consulta de faturas, recibos e faturas-recibo

Redação registada como em vigor em 08/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As faturas, os recibos e as faturas-recibo emitidos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças, mediante autenticação individual, pelos emitentes ou pelos adquirentes dos bens ou dos serviços prestados, durante um período de doze anos.
  2. 2 -A informação referida no número anterior é disponibilizada para consulta imediata quando respeitante aos últimos dois anos, sendo, nos restantes casos, disponibilizada a pedido do interessado, através do Portal das Finanças.