Estão abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, as seguintes instituições:
- a)Agências de câmbios;
- b)Bancos;
- c)Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo;
- d)Caixas económicas;
- e)Instituições de moeda eletrónica;
- f)Instituições de pagamento;
- g)Instituições financeiras de crédito
- h)Sociedades de garantia mútua;
- i)Sociedades financeiras de crédito;
- j)Sucursais de filiais de instituições financeiras com sede na União Europeia;
- k)Sucursais de instituição de crédito com sede na União Europeia;
- l)Sucursal de instituição de pagamento com sede na União Europeia;
- m)Sucursal de instituição financeira com sede na União Europeia.