Portaria n.º 338/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria autoriza a assunção de encargos plurianuais pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), para o reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das Pousadas de Juventude e da Fundação INATEL, no âmbito da contratualização com beneficiários finais, até ao montante global de 3 500 000,00 EUR.
2 -O montante previsto no número anterior visa o pagamento das camas protocoladas entre o Governo, as instituições do ensino superior e a Movijovem ou a Fundação INATEL.

Artigo 2.º

Despesa

1 -Os encargos financeiros resultantes dos encargos referidos no artigo anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
1. a)2026: 2 600 000 EUR;
2. b)2027: 900 000 EUR.
2 -Determinar que os encargos previstos no número anterior suportados pelas verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do IPDJ, I. P.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

27 de julho de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 25 de julho de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes. - 24 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

320027406