O exercício da actividade dos monitores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
IV
Da coordenação do estágio
Artigo 15.º — (Retribuição)
Vigente desde: 05/07/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/1986