O estágio compreende:
- a)Um curso de formação teórica;
- b)Um período de actividades práticas.
Artigo 4.º — (Constituição do estágio)
Vigente desde: 05/07/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/1986
O estágio compreende:
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Em vigor desde 05/07/1986