Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, Lisboa, até ao montante global de (euro) 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.