Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante
Objeto
A presente portaria aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo
Efeitos da entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.