Art.º 2 · Portaria n.º 339/2023 — Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA e do anexo R

1 -Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA:
1. a)No quadro 03, relativo a «Operações em espaço diferente do da sede», a expressão «Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto» é substituída pela expressão «N.os 16 e 17 do artigo 6.º do CIVA»;
2. b)No quadro 20, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, é aditado um campo para registo da data em que cessou o facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
2 -Alterações ao anexo R:
No cabeçalho, a expressão «Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto» é substituída pela expressão «N.os 16 e 17 do artigo 6.º do CIVA».
3 -São alteradas as instruções de preenchimento da declaração periódica do IVA e ao anexo R, em conformidade com o disposto nos números anteriores.

Artigo 2.º — Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA e do anexo R