Portaria n.º 339/93

Artigo 5.º

Enunciação dos serviços

O Centro dispõe dos seguintes serviços:

a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;
b)A Direcção de Serviços de Acção Social;
c)A Direcção de Serviços Administrativos;
d)A Direcção de Serviços Técnicos;
e)A Divisão de Contra-Ordenações;
f)A Divisão de Gestão Financeira;
g)O Serviço de Fiscalização;
h)Os serviços locais;
2.º É aditado o artigo 15.º-B ao Regulamento do Centro:

Artigo 15.º-B

Divisão de Contra-Ordenações

Compete à Divisão de Contra-Ordenações:

a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;
b)Elaborar relação dos processos arquivados;
c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;
d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;
e)Determinar o montante de custas dos processos;
f)Preparar os processos para decisão final;
g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;
h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;
i)Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;
j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam a averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;
l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.
3.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 493/89, de 3 de Julho, 908/89, de 17 de Outubro, 1111/91, de 28 de Outubro, e 345-G/92, de 14 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.
4.º O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar é o constante do mapa II a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 12 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
Mapa anexo à Portaria n.º 339/93
(ver documento original)

Artigo 15.º-B

Divisão de Contra-Ordenações

Compete à Divisão de Contra-Ordenações:

a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;
b)Elaborar relação dos processos arquivados;
c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;
d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;
e)Determinar o montante de custas dos processos;
f)Preparar os processos para decisão final;
g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;
h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;
i)Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;
j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam a averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;
l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.
3.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 493/89, de 3 de Julho, 908/89, de 17 de Outubro, 1111/91, de 28 de Outubro, e 345-G/92, de 14 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.
4.º O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar é o constante do mapa II a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 12 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
Mapa anexo à Portaria n.º 339/93
(ver documento original)