As presentes alterações entram em vigor dia 1 de Janeiro de 2008.
O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, em 21 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.º — Disposição final
Vigente desde: 11/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2008