Art.º 10 · Portaria n.º 34/2014 — Documentação

1 -Para além dos documentos referidos no Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do cartão do cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2. b)Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
3. c)Cópia da licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor, para cada uma das instalações radiológicas existentes na unidade;
4. d)Autorização ministerial relativa a equipamentos pesados, nos casos em que haja lugar, nos termos da legislação em vigor;
5. e)Certidão atualizada do registo comercial.
2 -A unidade deverá dispor em arquivo de cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.
3 -Adicionalmente, se aplicável, a unidade deverá dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
2. b)Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
3. c)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
4. d)Certificado de inspeção das instalações de gás.
5. e)Documento comprovativo do controlo sanitário da água;
6. f)Certificação das instalações de gases medicinais;
7. g)Certificado energético das instalações de climatização;
8. h)Relatório com os resultados das medições de isolamento dos pavimentos antiestáticos ou documento com as características técnicas deste pavimento.

Artigo 10.º — Documentação

Histórico de Alterações