Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco

Os artigos 9.º e 10.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Uma segunda prestação, correspondente aos restantes 25 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, após a apresentação pelo armador de comprovativo de pagamento aos tripulantes das respetivas compensações salariais por:

      i. Transferência bancária;

      ii. Cheque não endossável, emitido em nome do tripulante, depositado na respetiva conta bancária;

      iii. Cheque não endossável, emitido em nome do tripulante, levantado pelo mesmo junto do banco sacado.

2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 10.º

   [...]

4. 1 -[...].
   1. a)[...]:

      i. A declaração da Capitania referida no n.º 2 do artigo 5.º, comprovativa dos dias efetivos de paragem, com indicação das datas de início e fim da mesma;

      ii. [...].

   2. b)[...];
   3. c)[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].