Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 16/02/2015

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas pelo presente diploma retroagem à data da entrada em vigor da Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de fevereiro de 2015.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/02/2015