São revogadas as alíneas g), h) e i) do n.º 1 do artigo 6.º, e o Anexo I da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, e 213-A/2017, de 19 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/01/2018
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Em vigor desde 24/01/2018