São revogadas as Portarias n.os 276/2019, de 28 de agosto, e 224/2022, de 6 de setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/01/2023
São revogadas as Portarias n.os 276/2019, de 28 de agosto, e 224/2022, de 6 de setembro.
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