Art.º 1 · Portaria n.º 34/83 — (Área da Região de Turismo)

1 -A Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, abrange a área dos seguintes municípios:
Arcos de Valdevez;
Caminha;
Esposende;
Melgaço;
Monção;
Paredes de Coura;
Ponte da Barca;
Ponte de Lima;
Valença;
Viana do Castelo;
Vila Nova de Cerveira.
2 -A área da Região de Turismo poderá ser alargada a outros municípios por portaria do membro do Governo com tutela sobre o sector, mediante requerimentos das autarquias interessadas e parecer favorável da Comissão Regional.

ARTIGO 1.º — (Área da Região de Turismo)