A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 16 de Dezembro de 2008.
ANEXO
Regulamento Interno do Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial
Artigo 3.º
Vigente desde: 15/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2009