Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pelas Portarias n.os 294/2011, de 14 de novembro, e 173-A/2015, de 8 de junho, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.