Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio

Os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, são alterados passando a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -O máximo de desembarque anual fixado para a frota portuguesa é repartido pelos grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco, nos seguintes termos:
   1. a)98,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha;
   2. b)1,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros das OP reconhecidas para a espécie sardinha.
   3. c)(Revogada.)
4. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -(Revogado.)

   Artigo 5.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -Na ausência do despacho a que se refere o n.º 1, o número máximo de dias de atividade por embarcação é fixado em 180.

    Artigo 6.º

    [...]

11. 1 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, depois de ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 7.º, podem ser fixadas:
    1. a)Percentagens máximas de desembarque de sardinha de categoria comercial T4, com o objetivo de proteger a sardinha juvenil;
    2. b)Períodos ou áreas de interdição à pesca;
    3. c)Outras medidas de gestão da pescaria diretamente relacionadas com a regulação dos desembarques, designadamente quanto aos limites a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º;
    4. d)A interdição da pesca dirigida e o estabelecimento de um limite para as capturas acessórias de sardinha, em determinadas áreas ou períodos.
12. 2 -[...].

    Artigo 7.º

    [...]

13. 1 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)ACOPE - Associação dos Comerciantes de Pescado.
14. 2 -Integram ainda a comissão de acompanhamento um elemento, a designar nos termos do número anterior:
    1. a)Por cada OP reconhecida para a espécie sardinha, não associada na entidade a que se refere a alínea d) do número anterior;
    2. b)Pelo conjunto das associações que integram associados da pesca do cerco;
    3. c)Pela Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca/CGTP e pela estrutura representativa filiada na UGT;
    4. d)Pela PONG-Pesca, Plataforma de Organizações Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca, em representação das organizações não-governamentais portuguesas na área do ambiente e das pescas.
15. 3 -(Anterior n.º 2.)
16. 4 -(Anterior n.º 3.)