É revogado o artigo 3.º-A da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pelas Portarias n.os 294/2011, de 14 de novembro, e 173-A/2015, de 8 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/02/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/02/2016