As referências constantes na Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pelas Portarias n.os 294/2011, de 14 de novembro, e 173-A/2015, de 8 de junho:
- a)À «Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA)», consideram-se efetuadas à «Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)»;
- b)Ao «Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. - IPIMAR» consideram-se efetuadas ao «Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.)».