Art.º 2 · Portaria n.º 340/85 — (Âmbito pessoal)

1 -Consideram-se beneficiários do Fundo os profissionais de banca dos casinos compreendidos nas alíneas seguintes:
1. a)Chefe de partida;
2. b)Fiscal-chefe;
3. c)Chefe de banca;
4. d)Fiscal de banca;
5. e)Pagador;
6. f)Ficheiro fixo;
7. g)Ficheiro volante;
8. h)Contínuo e porteiro;
9. i)Controlador de identificação.
2 -Para efeitos de fixação das prestações regulamentares, os beneficiários referidos no número anterior são classificados em dois grupos, a seguir indicados:
Grupo I - Os chefes de partida, os fiscais-chefes, os chefes de banca, os fiscais de banca e os pagadores.
Grupo II - Todos os restantes profissionais.

Artigo 2.º — (Âmbito pessoal)