Artigo 20.º — (Prazo de garantia)

São concedidas prestações mensais de sobrevivência, nos termos dos artigos subsequentes, aos familiares dos beneficiários que à data da morte tivessem 36 meses, seguidos ou interpolados de exercício efectivo da profissão, observando-se o disposto n.os 2 e 3 do artigo 5.º