O direito de requerer a prestação extingue-se pelo prazo de 1 ano após a morte do beneficiário.
Artigo 24.º — (Extinção do direito)
Vigente desde: 05/06/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/06/1985
O direito de requerer a prestação extingue-se pelo prazo de 1 ano após a morte do beneficiário.
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