Art.º 40 · Portaria n.º 340/85 — (Competências)

1 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Dar parecer sobre o relatório e a conta de gerência do Fundo;
2. b)Propor medidas destinadas a uma melhoria qualitativa ou quantitativa do esquema de prestações a conceder pelo Fundo;
3. c)Dirigir ao órgão de gestão do Fundo recomendações sobre a melhoria do funcionamento dos serviços prestados;
4. d)Propor as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio financeiro do Fundo.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o conselho consultivo pronunciar-se-á no prazo que for estabelecido, nunca inferior a 15 dias, devendo a falta de parecer ser considerada como concordância.

Artigo 40.º — (Competências)