- 1 -É aprovado o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, adiante designada por Regenerar Empresas do Turismo - Incêndios 2023, que se destina a fazer face ao investimento necessário para recuperação e reabilitação dos ativos atingidos e ao esforço de tesouraria associado ao aumento das necessidades de fundo de maneio.
- 2 -As necessidades de tesouraria a que se refere o número anterior compreendem as que, em resultado dos citados incêndios, impliquem necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio.
- 3 -Entende-se como apoio ao investimento as necessidades de financiamento que visem exclusivamente a realização de investimentos para a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, pelos incêndios ocorridos durante o ano de 2023 nas regiões identificadas no artigo 3.º do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2023