A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 26 de setembro de 2019.
112621666
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2019
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Em vigor desde 01/10/2019