Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal, e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da Estação do Cais do Sodré, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder reprogramação financeira e temporal, e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da Estação do Cais do Sodré, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», até ao montante global de 725 000,00 euros (setecentos e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ratificando-se, concomitantemente, os atos respeitantes ao procedimento de contratação praticados para o efeito, desde 1 de janeiro de 2023.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato identificado no artigo anterior não excedem, em cada ano económico, os seguintes montantes:
O montante fixado para os anos económicos de 2024 e 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
É revogada a Portaria n.º 775/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 29 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.
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