É revogada a Portaria n.º 775/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 12/07/2023
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Em vigor desde 12/07/2023
É revogada a Portaria n.º 775/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro.
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