A presente portaria altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/10/2012
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Em vigor desde 26/10/2012