É republicada em anexo, com a redação atual, a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que é parte integrante da presente portaria.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 26/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2012