Art.º 19 · Portaria n.º 343/2015 — Referenciação para unidades e equipas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, para as unidades e equipas da RNCCI podem ser referenciadas as crianças que se encontrem em situação de:
1. a)Dependência que os impossibilite de desenvolver as atividades instrumentais e básicas da vida diária, na sequência de episódios de doença aguda e ou com presença de necessidades complexas de saúde;
2. b)Doença crónica, com episódios frequentes de reagudização e ou que necessitem de seguimento e acompanhamento prolongados;
3. c)Doença grave, progressiva e incurável, sem possibilidades de resposta favorável a um tratamento específico, com sintomas intensos, múltiplos, multifatoriais e instáveis, com prognóstico de vida limitado e que provoca um grande impacto emocional ao doente e família;
4. d)Necessidade de continuidade de tratamentos que contribuam para a reabilitação na sequência de episódio de doença aguda ou manutenção preventiva de agudizações.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior deve atender-se aos seguintes critérios de referenciação:
1. a)Para a Unidade de internamento - UCIP nível 1, as crianças que, não podendo ter cuidados ambulatórios ou domiciliários, e em período previsível até 90 dias requeiram:
  1. i)Cuidados médicos diários;
  2. ii)Cuidados de enfermagem permanentes;
  3. iii)Reabilitação intensiva;
  4. iv)Regimes complexos de alimentação;
  5. v)Prevenção ou tratamento de úlceras de pressão e/ou feridas;
  6. vi)Manutenção e tratamento de estomas;
  7. vii)Medidas de suporte respiratório, como oxigenoterapia, aspiração de secreções e ventilação não invasiva;
  8. viii)Regimes terapêuticos complexos;
  9. ix)Cuidados por síndromes potencialmente recuperáveis;
  10. x)Cuidados por doença crónica com risco iminente de descompensação;
  11. xi)Programa de reabilitação funcional;
  12. xii)Cuidados e tratamento por síndrome de imobilização;
  13. xiii)Descanso do cuidador (sempre que esteja em causa descanso do cuidador aplicam-se os preços previstos para a tipologia de ULDM dos adultos, de acordo com a portaria de preços em vigor para a RNCCI);
2. b)Para unidade de ambulatório, a situação em que a criança requeira cuidados continuados integrados de suporte, de promoção de autonomia e apoio social, em regime de ambulatório e não reúna condições para ser cuidada no domicílio;
3. c)Para equipas domiciliárias, a situação de dependência em que a criança reúna condições no domicílio para lhe serem prestados os cuidados continuados integrados de que necessita.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constituem critérios para efeitos de não admissão em unidades e equipas os seguintes:
1. a)Doente com episódio de doença em fase aguda;
2. b)Pessoa que necessite exclusivamente de apoio social;
3. c)Doente cujo objetivo do internamento seja o estudo diagnóstico;
4. d)Doente infetado, cujo regime terapêutico inclua antibióticos de uso exclusivo hospitalar.

Artigo 19.º — Referenciação para unidades e equipas

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