Artigo 5.º — Medidas, ações e despesas elegíveis

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, às medidas, ações e despesas elegíveis nos programas operacionais das organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023 são aplicáveis os limites constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.