Portaria

Portaria n.º 343/2023

Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho.
2 -A presente portaria estabelece ainda uma medida excecional e temporária aplicável a organizações de produtores reconhecidas no âmbito da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, alterada pela Portaria n.º 141/2021, de 8 de julho.

Artigo 2.º

Comercialização fora da organização de produtores

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, as organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023 podem comercializar produtos de produtores não membros, não se aplicando, durante o ano de 2023, a limitação segundo a qual o valor económico dessa atividade deve ser inferior ao valor da sua produção comercializada.

Artigo 3.º

Assistência financeira

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, a assistência financeira da União que constitui parte integrante do fundo operacional, concedida, no ano de 2023, às organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023, não pode exceder o montante da contribuição financeira da União para os fundos operacionais aprovados para 2023 e está limitada a 60 % das despesas efetivamente realizadas.

Artigo 4.º

Período de referência e limite máximo da assistência financeira da União Europeia

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, verificando-se uma redução de, pelo menos, 35 % do valor de um produto, devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023, por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto, em 2023, representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses anteriores, excluindo os valores mais baixo e mais elevado.

Artigo 5.º

Medidas, ações e despesas elegíveis

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, às medidas, ações e despesas elegíveis nos programas operacionais das organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023 são aplicáveis os limites constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Obrigações dos beneficiários

As organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023 podem, durante esse ano, suspender os seus programas operacionais, na totalidade ou em parte.

Artigo 7.º

Ajuda e pagamentos não recuperáveis

1 -No caso em que a cessação do programa operacional ocorreu devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023 por razões alheias à responsabilidade e controlo da organização de produtores, a ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não é objeto de recuperação.
2 -No caso em que os pagamentos recebidos por ações elegíveis correspondentes a compromissos plurianuais, como ações ambientais, em que os seus objetivos a longo prazo e os benefícios esperados não possam ser executados no ano de 2023, devido à interrupção desses compromissos causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023, não são objeto de recuperação e reembolso.

Artigo 8.º

Procedimento

1 -Para efeitos do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º, as organizações de produtores devem apresentar um pedido de alteração do programa operacional, para o ano de 2023, à direção regional da agricultura e pescas (DRAP) territorialmente competente, podendo esse pedido ser apresentado até 30 de novembro de 2023.
2 -A aplicabilidade do disposto nos artigos 4.º e 6.º está sujeita a apresentação de requerimento pelas organizações de produtores junto da DRAP territorialmente competente, até 31 de dezembro de 2023.
3 -O pedido referido no n.º 1 e o requerimento referido no número anterior são objeto de decisão nos termos e nos prazos previstos na Portaria n.º 295-A/2018.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023 aos programas operacionais em execução durante 2023.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 3 de novembro de 2023.

ANEXO I

Limites das ações e medidas

(a que se refere o artigo 5.º)

Ações e medidas	Limite máximo (percentagem)	Limite mínimo (percentagem)

Ações de planeamento da produção...	N. a.
Ações de melhoria da qualidade dos produtos...	N. a.
Ações destinadas a melhorar a comercialização...	N. a.
Produção experimental...	N. a.
Formação...	N. a.
Medidas de prevenção e gestão de crises...	N. a.
Ação - Retiradas do mercado apoiadas a 100 %...	5 % do volume médio da produção comercializada de todos os produtos do setor das frutas e hortícolas da OP.
Replantação de pomares (1) ...	20 % das despesas totais do PO.
Medida ambiental (1) ...		10 % ou duas ações.
Outros tipos de ações...	N. a.
Despesas gerais (1) ...	2 % do FO (até 180 000(euro)).
Despesas comuns às ações 2.2.6, 3.2.2., 4.2.3 e 7.9...	40
Despesas com pessoal qualificado (2) ...	36 838(euro)/técnico/ano - se for funcionário da OP. 3 683,80(euro)/técnico/ano - se não for funcionário da OP.

(1) Limites regulamentares.

(2) Limite anual de custos reais com pessoal qualificado/assistência técnica, no programa operacional.

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