Artigo 19.º — Valor da taxa

Vigente desde: 13/04/1992

1 -Pela movimentação de mercadorias são fixadas as seguintes taxas:
1. a)Ramas, refinados e gases liquefeitos - 112$80/TM;
2. b)Produtos petroquímicos - 55$50/TM;
3. c)Trasfega navio/terra/navio - 112$80/TM;
4. d)Trasfega navio/navio - via tubagem do terminal - 97$70/TM;
5. e)Trasfega navio/navio - ao largo - 13$90/TM.
2 -Pela descarga de carvão no terminal provisório são estabelecidas as seguintes taxas:
1. a)Pela tonelagem movimentada - 83$20/TM;
2. b)Pela utilização das infra-estruturas portuárias, incluindo todas as áreas de terraplenos ocupados, a taxa anual de 120680000$00, a qual será paga em prestações trimestrais iguais nos 30 dias seguintes ao trimestre a que respeitarem.
  2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Março de 1992.
  Ministério do Mar.
  Assinada em 19 de Março de 1992.
  O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/04/1992

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