Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação da Escola Secundária Camões, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 12.046.000,00 (doze milhões e quarenta e seis mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/06/2018
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Em vigor desde 11/06/2018