A presente portaria estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2015