PortariaRevogado

Portaria n.º 344/2015

Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.

Artigo 2.º

Registo e comunicação prévia

1 -Estão sujeitas a registo na Direção-Geral do Consumidor as plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os titulares das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa devem proceder à comunicação de início da atividade até 30 dias antes do início da mesma.

Artigo 3.º

Procedimento para comunicação prévia

1 -A comunicação prévia de início de atividade é efetuada através de preenchimento de formulário, conforme modelo anexo à presente Portaria, disponibilizado eletronicamente no Portal do Consumidor, em consumidor.pt, no qual os titulares das plataformas de financiamento colaborativo fornecem os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa dos titulares da plataforma;
2. b)Identificação dos administradores ou representantes das pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada titulares da plataforma;
3. c)No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários diretos e indiretos;
4. d)Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
5. e)Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
6. f)Data de início da atividade.
2 -A comunicação prévia deve, relativamente aos titulares das plataformas de financiamento colaborativo, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Indicação do código da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
2. b)Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, conforme modelo anexo à presente portaria.

Artigo 4.º

Divulgação

Compete à Direção-Geral do Consumidor divulgar a lista das plataformas de financiamento colaborativo no Portal do Consumidor, em consumidor.pt.

Artigo 5.º

Plataformas existentes

1 -Os titulares de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria devem no prazo de 20 dias úteis a contar daquela data comunicar à Direção-Geral do Consumidor os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa dos titulares da plataforma;
2. b)Identificação dos administradores ou representantes das pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada titulares da plataforma;
3. c)No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários diretos e indiretos;
4. d)Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
5. e)Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
6. f)Data em que ocorreu o início da atividade.
2 -A comunicação prevista no número anterior deve, relativamente aos titulares das plataformas de financiamento colaborativo, ser instruído com os documentos previstos no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 2 de outubro de 2015.

ANEXO

Formulário de comunicação prévia de início de atividade

(ver documento original)

Declaração

(a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º)

(ver documento original)

PortariaRevogado

Portaria n.º 344/2015

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Registo e comunicação prévia

1 -Estão sujeitas a registo na Direção-Geral do Consumidor as plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os titulares das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa devem proceder à comunicação de início da atividade até 30 dias antes do início da mesma.

Artigo 3.º

Procedimento para comunicação prévia

1 -A comunicação prévia de início de atividade é efetuada através de preenchimento de formulário, conforme modelo anexo à presente Portaria, disponibilizado eletronicamente no Portal do Consumidor, em consumidor.pt, no qual os titulares das plataformas de financiamento colaborativo fornecem os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa dos titulares da plataforma;
2. b)Identificação dos administradores ou representantes das pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada titulares da plataforma;
3. c)No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários diretos e indiretos;
4. d)Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
5. e)Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
6. f)Data de início da atividade.
2 -A comunicação prévia deve, relativamente aos titulares das plataformas de financiamento colaborativo, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Indicação do código da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
2. b)Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, conforme modelo anexo à presente portaria.

Artigo 4.º

Divulgação

Compete à Direção-Geral do Consumidor divulgar a lista das plataformas de financiamento colaborativo no Portal do Consumidor, em consumidor.pt.

Artigo 5.º

Plataformas existentes

1 -Os titulares de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria devem no prazo de 20 dias úteis a contar daquela data comunicar à Direção-Geral do Consumidor os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa dos titulares da plataforma;
2. b)Identificação dos administradores ou representantes das pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada titulares da plataforma;
3. c)No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários diretos e indiretos;
4. d)Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
5. e)Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
6. f)Data em que ocorreu o início da atividade.
2 -A comunicação prevista no número anterior deve, relativamente aos titulares das plataformas de financiamento colaborativo, ser instruído com os documentos previstos no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 2 de outubro de 2015.

ANEXO

Formulário de comunicação prévia de início de atividade

(ver documento original)

Declaração

(a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º)

(ver documento original)