- 1 -São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, mediante anúncios de abertura dos respetivos procedimentos concursais.
- 2 -A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal da DGPM, em www.dgpm.gov.pt (submenu «Fundo Azul»), ao qual são anexados todos os documentos que constituem o dossier de candidatura (i. e., lista dos documentos a entregar pelo beneficiário e exigidos no âmbito da candidatura).
- 3 -As candidaturas estão sujeitas a confirmação eletrónica, a efetuar pela DGPM, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
- 4 -O regime-regra previsto nos números precedentes não prejudica a possibilidade de os anúncios a que alude o artigo seguinte fixarem forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal se justifique.
Artigo 23.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 30/12/2016
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Em vigor desde 30/12/2016