Art.º 24 · Portaria n.º 344/2016 — Anúncios

1 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo Conselho de Gestão e devem, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, prever, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objetivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia das operações a apoiar e respetivos critérios de elegibilidade;
3. c)A tipologia de beneficiários admissíveis e respetivos critérios de elegibilidade;
4. d)A elegibilidade das despesas;
5. e)Forma e prazo de apresentação de candidaturas;
6. f)Elementos obrigatórios das candidaturas e documentos exigíveis;
7. g)A dotação orçamental a atribuir;
8. h)O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário;
9. i)Os critérios de seleção e os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
10. j)A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder, incluindo os critérios e regras de reembolso e remuneração, quando aplicável;
11. k)Normas técnicas e procedimentos relativos à execução dos projetos.
12. l)As consequências do incumprimento de obrigações legais ou regulamentares, normas técnicas ou procedimentais.
2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal da DGPM, em www.dgpm.gov.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

Artigo 24.º — Anúncios