Art.º 3 · Portaria n.º 344/2023 — Apresentação de pedidos por via eletrónica

1 -A apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações de nacionalidade é efetuada através do preenchimento de formulários, aos quais se anexam os documentos que devem acompanhar o requerimento ou a declaração, de forma individualizada, de acordo com os procedimentos e instruções constantes do sistema de informação de suporte à apresentação de pedidos de nacionalidade.
2 -A informação inserida nos formulários e os documentos anexos são refletidos num único documento que consubstancia, para todos os efeitos, o respetivo pedido, que é assinado eletronicamente com recurso a certificado de assinatura eletrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário.
3 -Os documentos que acompanham o requerimento ou a declaração devem ter formato portable document format (pdf), preferencialmente na versão PDF/A, não podendo exceder a dimensão de 10 MB cada.
4 -O pedido apresentado por via eletrónica só é considerado validamente submetido após a emissão pelo sistema de informação de suporte à apresentação de pedidos de nacionalidade de um comprovativo eletrónico, que indique a data e a hora da sua submissão, por referência à hora de Portugal continental.
5 -Os originais dos documentos emitidos por autoridades estrangeiras destinados a pedido de atribuição da nacionalidade são remetidos por correio ao serviço competente para a tramitação do procedimento, no prazo de cinco dias.

Artigo 3.º — Apresentação de pedidos por via eletrónica