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Artigo 3.º — Direcção de Serviços de Gestão de Recursos

Vigente desde: 30/03/2007
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, abreviadamente designada por DSGR, em matéria de recursos humanos:
    1. a)Promover a aplicação das medidas de política de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério na respectiva implementação;
    2. b)Emitir pareceres em matéria de recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal, nos termos legalmente fixados;
    3. c)Assegurar a gestão e organizar e coordenar a formação dos recursos humanos;
    4. d)Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissionais, numa perspectiva integrada, com vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos e elaborar o programa anual de formação;
    5. e)Programar e acompanhar as acções de selecção, recrutamento e acolhimento de pessoal;
    6. f)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do quadro da secretaria-geral, dos Gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério, bem como dos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho a que preste apoio;
    7. g)Promover e organizar o processo de aplicação do SIADAP no âmbito da Secretaria-Geral e assegurar a elaboração do relatório síntese da aplicação do sistema de avaliação ao nível do Ministério;
    8. h)Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do Ministério;
    9. i)Elaborar o balanço social da SGMFAP e o balanço social consolidado do Ministério;
  2. 2 -Compete à DSGR em matéria de recursos financeiros:
    1. a)Elaborar, tendo em consideração o plano de actividades anual, as propostas de orçamento da SGMFAP e dos Gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio;
    2. b)Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;
    3. c)Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela secretaria-geral, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar processamentos, liquidações e pagamentos;
    4. d)Organizar a conta anual de gerência da secretaria-geral e das demais estruturas a que presta apoio, bem como preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
    5. e)Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;
    6. f)Elaborar todos os processos relativos a missões e deslocações no País e no estrangeiro;
    7. g)Processar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a funcionários ou terceiros, nos termos definidos na lei;
    8. h)Assegurar a transferência de verbas para pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, nos termos legais;
    9. i)Elaborar relatórios financeiros e preparar a prestação anual de contas.
  3. 3 -Compete à DSGR em matéria de recursos patrimoniais e de aprovisionamento:
    1. a)Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais afectos à secretaria-geral e aos Gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério, bem como aos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho a que preste apoio;
    2. b)Organizar os procedimentos e a celebração de contratos para a realização de obras e para a aquisição de bens e serviços;
    3. c)Gerir os contratos de prestação de serviços da SGMFAP, dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio;
    4. d)Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente;
    5. e)Coordenar a gestão do parque de viaturas automóveis da SGMFAP e das afectas aos gabinetes dos membros do Governo;
    6. f)Garantir o inventário centralizado de todos os bens da secretaria-geral ou à sua guarda.
  4. 4 -Compete à DSGR em matéria de recepção e expedição de correspondência:
    1. a)Assegurar a recepção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência entrada na secretaria-geral;
    2. b)Assegurar o serviço de expedição da correspondência da secretaria-geral e dos serviços, comissões e grupos de trabalho aos quais preste apoio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/2007

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