A presente portaria aprova o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que devem acompanhar esse mesmo requerimento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2012