Art.º 13 · Portaria n.º 345/2013 — Revogação e caducidade da certificação

1 -O incumprimento dos requisitos prévios à certificação, bem como dos que se reportam ao referencial de qualidade ou, ainda, de algum dos deveres da entidade formadora certificada estabelecidos na presente portaria determina, conforme a gravidade das situações e a possibilidade da sua regularização, a revogação da certificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Quando se verifique uma situação de incumprimento, passível de regularização, é concedido à entidade certificada um prazo até 30 dias consecutivos para que a regularize.
3 -Nas situações de incumprimento a que se refere o número anterior, a revogação da certificação só é determinada quando a entidade certificada não regularize a situação que lhe deu origem, dentro do prazo concedido para o efeito pela DGPJ.
4 -A caducidade da certificação ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Extinção da entidade formadora certificada;
2. b)Manifestação da entidade formadora de que não pretende continuar o exercício da atividade de formação;
3. c)Ausência de atividade formativa em dois anos consecutivos.
5 -É da competência do diretor-geral da DGPJ proceder à revogação da certificação ou declarar a respetiva caducidade de acordo com os números anteriores.
6 -A caducidade e a revogação de certificações são publicadas no sítio eletrónico da DGPJ.

Artigo 13.º — Revogação e caducidade da certificação