Art.º 5 · Portaria n.º 345/2013 — Requisitos prévios da certificação

1 -Pode obter a certificação a entidade que, prévia e cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada no registo competente;
2. b)Não se encontrar em situação de suspensão ou interdição do exercício da sua atividade na sequência de decisão judicial ou administrativa;
3. c)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente, perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Inexistirem situações por regularizar respeitantes a dívidas ou restituições referentes a apoios financeiros comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza ou objetivos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas pode obter a certificação, após o decurso do prazo de um ano contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, a entidade que, no exercício da sua atividade formativa na área da mediação de conflitos, tenha sido condenada:
1. a)Pela prática de um crime punível nos termos do Código Penal ou em legislação avulsa no cumprimento efetivo de uma pena de multa; ou
2. b)Pela prática de conduta punida como contraordenação.

Artigo 5.º — Requisitos prévios da certificação