- 1 -Pela adesão e utilização do SIGESTAME são devidas as seguintes taxas:
- a)Certificação de veículo - (euro) 1.000;
- b)Renovação da certificação de veículo - (euro) 250;
- c)Requerimento de monitorização - (euro) 40.
- 2 -Os valores das taxas previstos no número anterior são atualizados automaticamente, a partir do ano 2018, em 1 de março de cada ano, em função da variação - quando esta for positiva - do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior.
Artigo 6.º — Taxas
Vigente desde: 30/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2016