Art.º 5 · Portaria n.º 345/2019 — Restrições ao uso de uniforme

1 -Não é permitido o uso de uniforme ao pessoal militar nas seguintes situações:
1. a)No exercício de atividades privadas ou em atos que, direta ou indiretamente, com elas se relacionem, salvo nas situações expressamente previstas no presente Regulamento;
2. b)Em atividades de carácter político, eleitoral ou partidário;
3. c)Em espetáculos, salvo quando devidamente autorizado a participar ou a fazer parte da respetiva organização, ou participar integrado em forças militares que atuem no âmbito do espetáculo;
4. d)Nas situações de licença registada, licença ilimitada ou em comissão especial, salvo quando tenha de se apresentar ao serviço e durante a prestação do mesmo;
5. e)Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na lei, for determinada a suspensão de serviço;
6. f)Na situação de inatividade temporária resultante da aplicação de pena disciplinar ou criminal;
7. g)Noutros casos expressamente previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas ou outro diploma legal.
2 -É proibido o uso de peças de fardamento, dos vários tipos de uniforme previstos no artigo 9.º, por pessoas que não sejam militares do Exército.

Artigo 5.º — Restrições ao uso de uniforme